HC 868155 - ACORDAO

HC 868155 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no conjunto probatório, não restou comprovada autorização válida para ingresso no domicílio nem fundadas razões que autorizassem a busca incidental ao cumprimento do mandado de prisão por outro processo; o paciente foi abordado externamente e não havia necessidade de adentrar; há contradições e versões divergentes sobre quem autorizou ou acompanhou a revista, e a autoincriminação em contexto de estresse policial não se mostra livre e espontânea; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas e devem ser desentranhadas, conduzindo à absolvição do paciente e à sua soltura.

Parties
Paciente: Samuel Silas do Nascimento Gomes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Entrada Forçada E Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Entrada Forçada E Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

Samuel Silas do Nascimento Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de declaração/autoincriminação em clima de estresse policial
  3. 3 Limites do ingresso domiciliar para cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no conjunto probatório, não restou comprovada autorização válida para ingresso no domicílio nem fundadas razões que autorizassem a busca incidental ao cumprimento do mandado de prisão por outro processo; o paciente foi abordado externamente e não havia necessidade de adentrar; há contradições e versões divergentes sobre quem autorizou ou acompanhou a revista, e a autoincriminação em contexto de estresse policial não se mostra livre e espontânea; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas e devem ser desentranhadas, conduzindo à absolvição do paciente e à sua soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da violação de domicílio
  • Absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP)