HC 883233 - ACORDAO

HC 883233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas imputadas, do papel de gerência na associação criminosa, da reincidência e de processos em curso que sinalizam indícios de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo vedado ao STJ o revolvimento probatório sobre alegações de mera usuária/ausência de autoria.

Parties
Agravante: YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Revolvimento Probatório
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Parties

YASMIN TRINDADE DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 risco de reiteração delitiva e reincidência
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública em razão da gravidade das condutas imputadas, do papel de gerência na associação criminosa, da reincidência e de processos em curso que sinalizam indícios de reiteração delitiva; além disso, não houve comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo vedado ao STJ o revolvimento probatório sobre alegações de mera usuária/ausência de autoria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pelo tribunal de origem