HC 902532 - DECISAO

HC 902532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque, na análise de ofício, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração; ademais, a condenação por associação para o tráfico, conforme o conjunto probatório indicado (testemunhos e confissão), afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alegação de insuficiência de provas demanda reexame ampliado incompatível com o habeas corpus.

Parties
Ré: Silvana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

Silvana

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque, na análise de ofício, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração; ademais, a condenação por associação para o tráfico, conforme o conjunto probatório indicado (testemunhos e confissão), afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a alegação de insuficiência de provas demanda reexame ampliado incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publicar-se.