HC 886472 - ACORDAO

HC 886472 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos e diligências prévias que demonstrassem fundada suspeita de flagrante delito no interior da residência, somada à falta de comprovação documental e audiovisual do suposto consentimento do morador e ao contexto de estresse policial, tornou ilícita a busca domiciliar e todo o acervo probatório dela decorrente; por consequência, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o paciente foi absolvido quanto ao crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 com determinação de regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 com determinação de regime inicial aberto e possibilidade de substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Entrada domiciliar sem mandado exige fundada suspeita/justa causa
  2. 2 Validade do consentimento do morador exige comprovação documental e audiovisual
  3. 3 Confissão informal em clima de estresse policial não autoriza ingresso domiciliar por si só

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e diligências prévias que demonstrassem fundada suspeita de flagrante delito no interior da residência, somada à falta de comprovação documental e audiovisual do suposto consentimento do morador e ao contexto de estresse policial, tornou ilícita a busca domiciliar e todo o acervo probatório dela decorrente; por consequência, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o paciente foi absolvido quanto ao crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 com determinação de regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantida condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003 com determinação de regime inicial aberto e possibilidade de substituição da...

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e anular todo o acervo probatório decorrente da invasão
  • Absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP