RHC 193693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não se verificar, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta nas diligências policiais: havia elementos que autorizavam a entrada sem mandado diante de situação de flagrante delito ou crime permanente; as provas não foram reconhecidas como ilícitas de plano; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da multirreincidência específica do paciente, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e imprópria a via do habeas corpus para dilação probatória.

Parties
Paciente: WANDERSON ALBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Denegatória
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

WANDERSON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não se verificar, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta nas diligências policiais: havia elementos que autorizavam a entrada sem mandado diante de situação de flagrante delito ou crime permanente; as provas não foram reconhecidas como ilícitas de plano; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da multirreincidência específica do paciente, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e imprópria a via do habeas corpus para dilação probatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.