HC 905604 - DECISAO

HC 905604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria buscada (afastamento de maus antecedentes e aplicação do redutor do art. 33, § 4º) não evidencia flagrante ilegalidade passível de supressão de instância: a jurisprudência do STJ admite a caracterização de maus antecedentes mesmo com condenações atingidas pelo período depurador quinquenal; ademais, não foram juntados documentos que comprovem a data de extinção da pena anterior, razão pela qual a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e não pode ser conhecida por habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: NILSON EVANDRO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0057908-48.2015.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Julgamento Monocrático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON EVANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0057908-48.2015.8.06.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência do direito ao esquecimento sobre antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria buscada (afastamento de maus antecedentes e aplicação do redutor do art. 33, § 4º) não evidencia flagrante ilegalidade passível de supressão de instância: a jurisprudência do STJ admite a caracterização de maus antecedentes mesmo com condenações atingidas pelo período depurador quinquenal; ademais, não foram juntados documentos que comprovem a data de extinção da pena anterior, razão pela qual a questão não foi decidida pelo Tribunal de origem e não pode ser conhecida por habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.