HC 903609 - DECISAO

HC 903609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar decisões impugnáveis por recursos próprios; não se constata, de plano, flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem possui fundamentação baseada em elementos concretos (processos e indícios de integração a organização criminosa) que justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, circunstância que demandaria dilação probatória para reavaliação, inviável em habeas corpus.

Parties
Apelante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Apelante: ALDROVANE JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Posse De Arma, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Posse De Arma Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Apelante

ALDROVANE JOSE DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar decisões impugnáveis por recursos próprios; não se constata, de plano, flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem possui fundamentação baseada em elementos concretos (processos e indícios de integração a organização criminosa) que justificaram o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, circunstância que demandaria dilação probatória para reavaliação, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.