HC 822215 - DECISAO

HC 822215 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais ocorreu fora dos limites de sua atribuição e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas nos termos do art. 157 do CPP; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver os pacientes e conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS; Paciente: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus concedido, reconhecida nulidade da prova e absolvidos os pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Alvará De Soltura
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Parties

BRENDA DE OLIVEIRA GOUVEIA VINHAS

Paciente

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais ocorreu fora dos limites de sua atribuição e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas nos termos do art. 157 do CPP; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, II, do CPP para absolver os pacientes e conceder o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido, reconhecida nulidade da prova e absolvidos os pacientes

Orders

  • pacientes imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos
  • expedição, com urgência, do respectivo alvará de soltura