HC 906151 - DECISAO

HC 906151 - DECISAO

Não reconheceu-se excesso de prazo porque a pluralidade de crimes e de réus e a regular tramitação do processo, aliadas ao fato de que o paciente descumpriu medidas cautelares e há audiência de instrução designada em data próxima, justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Luis Henrique Noronha Camoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade

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Parties

Luis Henrique Noronha Camoes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e decretação de nova prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não reconheceu-se excesso de prazo porque a pluralidade de crimes e de réus e a regular tramitação do processo, aliadas ao fato de que o paciente descumpriu medidas cautelares e há audiência de instrução designada em data próxima, justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.