AREsp 2454551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, aplicando-se, na sequência, a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAZARO DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Súmula 568/stj

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Parties

LAZARO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, aplicando-se, na sequência, a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.