HC 906315 - DECISAO

HC 906315 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga, bem como nas circunstâncias concretas do transporte que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o afastamento da redução do art.33, §4º foi mantido e o regime inicial mais gravoso foi considerado adequado; assim, não há ilegalidade manifeste que justifique o mandamus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento da redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga, bem como nas circunstâncias concretas do transporte que evidenciaram dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o afastamento da redução do art.33, §4º foi mantido e o regime inicial mais gravoso foi considerado adequado; assim, não há ilegalidade manifeste que justifique o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.