HC 833795 - DECISAO

HC 833795 - DECISAO

A denegação funda-se na constatação de que, conforme o acervo probatório e a fundamentação da Corte de origem, havia fundada suspeita para a busca pessoal e motivos suficientes para ingresso domiciliar sem mandado, as provas derivadas são lícitas, o direito ao silêncio foi respeitado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Ingresso Sem Mandado
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Parties

ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 suposta violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na constatação de que, conforme o acervo probatório e a fundamentação da Corte de origem, havia fundada suspeita para a busca pessoal e motivos suficientes para ingresso domiciliar sem mandado, as provas derivadas são lícitas, o direito ao silêncio foi respeitado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.