HC 885827 - DECISAO

HC 885827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e considerando-se que a paciente é primária, foi condenada a 3 anos de reclusão (pena não superior a 4 anos) e não foram apontadas circunstâncias desfavoráveis, circunstâncias que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada (Súmula 440/STJ, súmulas 718/719/STF e precedentes).

Parties
Paciente: MARIA LEANDRA DE PAULA NEVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARIA LEANDRA DE PAULA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicialmente fechado diante de pena de 3 anos e primariedade
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para condenados por crimes ligados a drogas
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos para propositura de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e considerando-se que a paciente é primária, foi condenada a 3 anos de reclusão (pena não superior a 4 anos) e não foram apontadas circunstâncias desfavoráveis, circunstâncias que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada (Súmula 440/STJ, súmulas 718/719/STF e precedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto