AREsp 2447750 - DECISAO

AREsp 2447750 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e do recurso especial; contudo, o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea foi rejeitado porque, nos autos, o acusado apenas admitiu posse/propriedade para uso próprio e não reconheceu a traficância, estando tal entendimento consolidado pela Súmula 630 do STJ; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON DOUGLAS LARA DOS SANTOS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630 STJ, Súmula 568 STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630 STJ Súmula 568 STJ Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DOUGLAS LARA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse para uso próprio
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação de fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (630 e 568) na análise da pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e do recurso especial; contudo, o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea foi rejeitado porque, nos autos, o acusado apenas admitiu posse/propriedade para uso próprio e não reconheceu a traficância, estando tal entendimento consolidado pela Súmula 630 do STJ; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.