HC 851829 - DECISAO

HC 851829 - DECISAO

Apesar do trânsito em julgado da condenação, examinando de ofício a existência de ilegalidade, verificou-se que a droga foi interceptada pelas agentes penitenciárias antes de ser entregue ao paciente e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente a terceiro para ingresso em estabelecimento prisional, sem ato de execução consumado, configura ato preparatório atípico. Assim, houve constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão de ofício do habeas corpus e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DOUGLAS NATANAEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3032215-34.2013.8.26.0224); Ré / Corré: CLAUDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Final (concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para absolver DOUGLAS NATANAEL DE SOUZA da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Atipicidade, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atos Preparatórios Atipicidade Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

DOUGLAS NATANAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3032215-34.2013.8.26.0224)

Autoridade Coatora

CLAUDIA

Ré / Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Final (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de entrega de droga a terceiro para ingresso em estabelecimento prisional configura crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 individualização da conduta penal e início do iter criminis

Ratio Decidendi

Apesar do trânsito em julgado da condenação, examinando de ofício a existência de ilegalidade, verificou-se que a droga foi interceptada pelas agentes penitenciárias antes de ser entregue ao paciente e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente a terceiro para ingresso em estabelecimento prisional, sem ato de execução consumado, configura ato preparatório atípico. Assim, houve constrangimento ilegal apto a fundamentar a concessão de ofício do habeas corpus e a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para absolver DOUGLAS NATANAEL DE SOUZA da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.