HC 876212 - ACORDAO

HC 876212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovando-se que a instrução criminal estava encerrada e o feito na fase de alegações finais (decisão de 07/02/2024; abertura das alegações em 19/01/2024), encontra-se superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDSON REIS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

EDSON REIS LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ
  3. 3 ausência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovando-se que a instrução criminal estava encerrada e o feito na fase de alegações finais (decisão de 07/02/2024; abertura das alegações em 19/01/2024), encontra-se superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos