RHC 192655 - ACORDAO

RHC 192655 - ACORDAO

Ausentes fundadas razões objetivas para busca pessoal e ingresso domiciliar — as diligências baseadas apenas em atitudes 'suspeitas' e impressões subjetivas são ilegais; a prova obtida e as dela derivadas são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal, com imediata soltura dos recorrentes e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Erivaldo Eduardo da Silva; Recorrente: José Keverson da Silva; Corréu: Adriel Roberto Galdino da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 0700364-72.2023.8.02.0072 e imediata soltura dos recorrentes, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Probatória Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

Erivaldo Eduardo da Silva

Recorrente

José Keverson da Silva

Recorrente

Adriel Roberto Galdino da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal e ingresso domiciliar baseados em impressões subjetivas
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida e suas derivadas (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões objetivas para busca pessoal e ingresso domiciliar — as diligências baseadas apenas em atitudes 'suspeitas' e impressões subjetivas são ilegais; a prova obtida e as dela derivadas são ilícitas e justificam o trancamento da ação penal, com imediata soltura dos recorrentes e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 0700364-72.2023.8.02.0072 e imediata soltura dos recorrentes, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0700364-72.2023.8.02.0072, Vara do Foro de Colônia Leopoldina/AL (fundamentado nos arts. 386, III e VII, do CPP).
  • Determinar a imediata soltura dos recorrentes, se por outro motivo não estiverem presos.