RHC 194345 - DECISAO

RHC 194345 - DECISAO

Havia fundadas suspeitas para o ingresso no imóvel: o recorrente foi visto fugindo para o interior da residência ao avistar a viatura, já era conhecido pelos policiais, e a revista pessoal encontrou papelotes, havendo posterior localização de grande quantidade de drogas e objetos relacionados ao tráfico; além disso, o tráfico é crime permanente, permitindo o ingresso e a apreensão no flagrante, de modo que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Parties
Recorrente: SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso em domicílio
  3. 3 crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas para o ingresso no imóvel: o recorrente foi visto fugindo para o interior da residência ao avistar a viatura, já era conhecido pelos policiais, e a revista pessoal encontrou papelotes, havendo posterior localização de grande quantidade de drogas e objetos relacionados ao tráfico; além disso, o tráfico é crime permanente, permitindo o ingresso e a apreensão no flagrante, de modo que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.