HC 905971 - DECISAO

HC 905971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se destinava a atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE MENDES MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

MATHEUS FELIPE MENDES MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na negativa do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se destinava a atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.