HC 905970 - DECISAO

HC 905970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é elemento suficiente por si só para afastar o tráfico privilegiado; por isso concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME TAVARES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Quantidade De Entorpecente, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Quantidade De Entorpecente Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUILHERME TAVARES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é elemento suficiente por si só para afastar o tráfico privilegiado; por isso concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e restabelecer a sentença condenatória
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau