HC 893971 - DECISAO

HC 893971 - DECISAO

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Nulidades Processuais, Invasão De Domicílio, Art. 212 CPP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e ingresso em domicílio (art.5º, XI, CF)
  2. 2 nulidade por inquirição de testemunhas (art.212 CPP)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)