HC 906693 - DECISAO

HC 906693 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias; a quantidade e as circunstâncias probatórias demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena-base no mínimo legal e a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida.

Parties
Paciente: MICKAEL PATRICK DUARTE DAS NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MICKAEL PATRICK DUARTE DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art.42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na dosimetria praticada pelas instâncias ordinárias; a quantidade e as circunstâncias probatórias demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena-base no mínimo legal e a negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.