HC 905299 - DECISAO

HC 905299 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de drogas apreendidas (7,57 g de maconha e 11,48 g de crack) e circunstâncias judiciais favoráveis, o acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a ilegalidade, aplicou-se de ofício a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus e admissibilidade da via
  3. 3 Fundamentação adequada para afastamento da causa de diminuição por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de drogas apreendidas (7,57 g de maconha e 11,48 g de crack) e circunstâncias judiciais favoráveis, o acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a ilegalidade, aplicou-se de ofício a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa