HC 872523 - DECISAO

HC 872523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadequado na via estreita do HC); quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundamentada pela elevada quantidade/natureza da droga (110kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06; a causa especial de redução do art.33, §4º foi afastada pelas instâncias por evidências de dedicação a atividades criminosas e integração a organização, motivos que também demandam reexame probatório inviável em habeas corpus; não se reconheceu constrangimento ilegal e, por isso, não se conheceu do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: LUIS AYEN PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Decidido Monocraticamente Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão

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Parties

LUIS AYEN PEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Decidido Monocraticamente Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência/provas e negativa de autoria
  3. 3 fixação da pena-base e aumento pela quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (inadequado na via estreita do HC); quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi fundamentada pela elevada quantidade/natureza da droga (110kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06; a causa especial de redução do art.33, §4º foi afastada pelas instâncias por evidências de dedicação a atividades criminosas e integração a organização, motivos que também demandam reexame probatório inviável em habeas corpus; não se reconheceu constrangimento ilegal e, por isso, não se conheceu do writ (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.