AREsp 2462586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da atipicidade da conduta, por se tratar de mera solicitação/ato preparatório em que a droga não chegou ao acusado, não havendo início do iter criminis.

Parties
Agravante/recorrente: RISANDRO ANDERSON XIMENES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o ora recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em virtude da atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RISANDRO ANDERSON XIMENES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando a droga não chega ao acusado
  2. 2 Se a mera solicitação/configuração de ato preparatório é atípica e impunível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da atipicidade da conduta, por se tratar de mera solicitação/ato preparatório em que a droga não chegou ao acusado, não havendo início do iter criminis.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o ora recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em virtude da atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em virtude da atipicidade da conduta.
  • Publique-se.