AREsp 2519795 - DECISAO

AREsp 2519795 - DECISAO

Havendo fundada suspeita decorrente do uso de tornozeleira eletrônica fora da área autorizada, da fuga ao avistar a polícia e da apreensão de quase 10 kg de maconha na busca pessoal, e tendo esses fatos indicado a existência de mais droga no imóvel próximo onde foi localizado grande quantitativo, as buscas e o ingresso domiciliar foram legais, não há nulidade das provas, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do agravo e exigindo-se a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Douglas Martins; Recorrente: Carlos Manoel; Terceiro Suspeito: Jânio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Justa Causa, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Martins

Recorrente

Carlos Manoel

Recorrente

Jânio

Terceiro Suspeito

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita decorrente do uso de tornozeleira eletrônica fora da área autorizada, da fuga ao avistar a polícia e da apreensão de quase 10 kg de maconha na busca pessoal, e tendo esses fatos indicado a existência de mais droga no imóvel próximo onde foi localizado grande quantitativo, as buscas e o ingresso domiciliar foram legais, não há nulidade das provas, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do agravo e exigindo-se a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.