HC 904021 - DECISAO

HC 904021 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, foi considerado inadequado por constituir substitutivo de via recursal/revisão não esgotada na instância ordinária; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade nos documentos trazidos aos autos que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e não se vislumbraram elementos suficientes para declarar a ilegalidade invocada pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de análise de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, foi considerado inadequado por constituir substitutivo de via recursal/revisão não esgotada na instância ordinária; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade nos documentos trazidos aos autos que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido e não se vislumbraram elementos suficientes para declarar a ilegalidade invocada pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não se visualizaram elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade