REsp 2100606 - DECISAO

REsp 2100606 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal e as diligências foram realizadas pela guarda municipal sem a necessária fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, ultrapassando as competências do órgão; por isso, as provas decorrentes dessas medidas foram declaradas ilícitas, o que impõe a nulidade das provas derivadas e, por consequência, a absolvição dos recorrentes e sua imediata soltura, salvo outra causa de custódia.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DA SILVA GOMES; Recorrente: BRAIAN OLIVEIRA NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
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Parties

JOAO VITOR DA SILVA GOMES

Recorrente

BRAIAN OLIVEIRA NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais frente às atividades típicas de polícia (art. 144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal e as diligências foram realizadas pela guarda municipal sem a necessária fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, ultrapassando as competências do órgão; por isso, as provas decorrentes dessas medidas foram declaradas ilícitas, o que impõe a nulidade das provas derivadas e, por consequência, a absolvição dos recorrentes e sua imediata soltura, salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal
  • Declarar a nulidade de todas as provas delas decorrentes