HC 835515 - DECISAO

HC 835515 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com base em elementos insuficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa (inquérito/ação em curso, depoimento policial genérico e apreensão de objetos), sendo que a pequena quantidade de droga apreendida (15,5 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos de habitualidade autorizam o reconhecimento do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Mantida a fração de redução de 1/3 aplicada em primeira instância, restabeleceu‑se a sentença que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL MEIRELES BARBOSA; Apelante Ministerial: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL MEIRELES BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado por existência de inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com base em elementos insuficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa (inquérito/ação em curso, depoimento policial genérico e apreensão de objetos), sendo que a pequena quantidade de droga apreendida (15,5 g de maconha), a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos de habitualidade autorizam o reconhecimento do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Mantida a fração de redução de 1/3 aplicada em primeira instância, restabeleceu‑se a sentença que fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto