HC 803669 - DECISAO

HC 803669 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na demonstração da habitualidade do acusado na traficância, evidenciada por denúncia de funcionamento de ponto de distribuição, apreensão de caderno com anotações de contabilidade do tráfico, expressiva quantidade e diversidade de drogas e depoimentos de agentes e de familiar, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXANDRE CASSACA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1505836-52.2021.8.26.0127); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Na Traficância, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habitualidade Na Traficância Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE CASSACA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1505836-52.2021.8.26.0127)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a fundamentação do tribunal a quo acerca da dosimetria e do regime prisional apresenta ilegalidade passível de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na demonstração da habitualidade do acusado na traficância, evidenciada por denúncia de funcionamento de ponto de distribuição, apreensão de caderno com anotações de contabilidade do tráfico, expressiva quantidade e diversidade de drogas e depoimentos de agentes e de familiar, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal