HC 884755 - DECISAO

HC 884755 - DECISAO

Não conhecido o mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as circunstâncias fáticas não preencheram o padrão probatório de 'fundadas razões' exigido para ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e levando à consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DUARTE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

PAULO RICARDO DUARTE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecido o mandamus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as circunstâncias fáticas não preencheram o padrão probatório de 'fundadas razões' exigido para ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e levando à consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas advindas da medida invasiva (busca domiciliar)
  • Absolver o paciente com base na nulidade das provas obtidas na diligência