HC 903999 - DECISAO

HC 903999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo as alegações de insuficiência probatória e de equívocos na dosimetria matérias que exigem reexame amplo do conjunto probatório ou só se revêem em caso de manifesta ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Consunção

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 insuficiência probatória como causa de absolvição
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso próprio) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo as alegações de insuficiência probatória e de equívocos na dosimetria matérias que exigem reexame amplo do conjunto probatório ou só se revêem em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.