HC 903465 - DECISAO

HC 903465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 830.081/SP), com trânsito em julgado, incabível de novo exame nesta via, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda inovação recursal e supressão de instância; ademais, a Corte local apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE AMANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 2152634-15.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido / Art. 210 Do RISTJ, Inovação Recursal / Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido / Art. 210 Do RISTJ Inovação Recursal / Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE AMANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 2152634-15.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 modificação do regime prisional inicial
  3. 3 incabibilidade de conhecimento por reiteração de pedido e trânsito em julgado de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC 830.081/SP), com trânsito em julgado, incabível de novo exame nesta via, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda inovação recursal e supressão de instância; ademais, a Corte local apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se