HC 843793 - DECISAO

HC 843793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado e porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007897-35.2020.8.21.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO DA SILVA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007897-35.2020.8.21.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio diante de condenação com trânsito em julgado e porque a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.