HC 799491 - DECISAO

HC 799491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, petrechos para fracionamento e embalagem e arma de fogo — concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal conclusão não pode ser desconstituída via habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DOS SANTOS CALIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Posse De Petrechos (art. 34 Da Lei 11.343/2006), Associação (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/2003), Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Posse De Petrechos (art. 34 Da Lei 11.343/2006) Associação (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/2003) Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS CALIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas e petrechos é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus diante da negativa da redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos — especialmente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, petrechos para fracionamento e embalagem e arma de fogo — concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tal conclusão não pode ser desconstituída via habeas corpus em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.