HC 893350 - DECISAO

HC 893350 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea demonstrando a gravidade e a razoável proximidade temporal dos atos infracionais invocados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerando-se, ademais, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4,4 g de cocaína, 24,8 g de Cannabis sativa, 2,15 g de crack) e a ausência de indícios suficientes de habitualidade, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE VITAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510206-34.2023.8.26.0344); Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

MARCELO HENRIQUE VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510206-34.2023.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea demonstrando a gravidade e a razoável proximidade temporal dos atos infracionais invocados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerando-se, ademais, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (4,4 g de cocaína, 24,8 g de Cannabis sativa, 2,15 g de crack) e a ausência de indícios suficientes de habitualidade, aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão