REsp 2115399 - DECISAO

REsp 2115399 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da regra de que crimes permanentes podem justificar ingresso sem mandado, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões ou prova robusta da voluntariedade do consentimento para o ingresso; assim, a invasão do domicílio e as provas eventualmente dele derivadas são ilegais, implicando na nulidade probatória e na cassação dos julgamentos de origem, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: HEMILY MARIANE GREIN; Réu: DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de HEMILY MARIANE GREIN para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Desvio De Finalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar Desvio De Finalidade

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Parties

HEMILY MARIANE GREIN

Recorrente

DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas (modalidade "ter em depósito"/"guardar")
  3. 3 valoração do consentimento do morador e ônus estatal de comprovação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da regra de que crimes permanentes podem justificar ingresso sem mandado, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões ou prova robusta da voluntariedade do consentimento para o ingresso; assim, a invasão do domicílio e as provas eventualmente dele derivadas são ilegais, implicando na nulidade probatória e na cassação dos julgamentos de origem, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de HEMILY MARIANE GREIN para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes dessa diligência
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem