HC 863225 - DECISAO

HC 863225 - DECISAO

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; mantém-se o indeferimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de elementos concretos considerados pelo Tribunal a quo que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas (prisão em flagrante, ausência de atividade lícita comprovada, participação de menor, acondicionamento em porções, quantidade e natureza das drogas), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; procedeu-se ao redimensionamento da pena excluindo a agravante impugnada, aplicando-se apenas a...

Parties
Paciente: BRUNA VIEIRA BAROCO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

BRUNA VIEIRA BAROCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; mantém-se o indeferimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de elementos concretos considerados pelo Tribunal a quo que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas (prisão em flagrante, ausência de atividade lícita comprovada, participação de menor, acondicionamento em porções, quantidade e natureza das drogas), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; procedeu-se ao redimensionamento da pena excluindo a agravante impugnada, aplicando-se apenas a...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Excluir a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  • Reduzir a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado