HC 824735 - DECISAO
O habeas corpus é incognoscível no caso concreto porque a defesa deixou de pleitear revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça e não há processo pendente no STJ que lhe permita conhecer do pedido; não se admite o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, sob pena de violação da competência prevista no art. 105 da CF.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que vise revisar decisão já transitada em julgado e reconhecer nulidades de instância anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incognoscível no caso concreto porque a defesa deixou de pleitear revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça e não há processo pendente no STJ que lhe permita conhecer do pedido; não se admite o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, sob pena de violação da competência prevista no art. 105 da CF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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