HC 884638 - ACORDAO
A prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, considerando a apreensão de aproximadamente 1,075 kg de cocaína e a existência de maus antecedentes, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ADRIANO DOS SANTOS XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, considerando a apreensão de aproximadamente 1,075 kg de cocaína e a existência de maus antecedentes, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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