HC 895078 - ACORDAO

HC 895078 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a busca e abordagem foram realizadas por guardas municipais sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem observância do standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, a atuação foi ilegal e as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FICHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e restabeleceu a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Interpretação Do Art. 244 Do CPP, ADPF 995, Resp 1.977.119/sp
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais Nulidade De Provas Interpretação Do Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FICHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação das guardas municipais na realização de abordagem e busca pessoal
  2. 2 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita e finalidade probatória)
  3. 3 Necessidade de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais para atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a busca e abordagem foram realizadas por guardas municipais sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem observância do standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por isso, a atuação foi ilegal e as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e busca pessoal