REsp 2094894 - DECISAO

REsp 2094894 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso policial no domicílio por ausência de prova de consentimento livre e de fundadas razões que autorizassem busca sem mandado judicial; por consequência, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante a invasão domiciliar e absolveram-se os acusados das imputações, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Corréu: KENEDY GUIMARAES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio e absolver MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA e KENEDY GUIMARAES FARIAS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Absolvição, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante
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Parties

MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

KENEDY GUIMARAES FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 necessidade de comprovação do consentimento livre do morador

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso policial no domicílio por ausência de prova de consentimento livre e de fundadas razões que autorizassem busca sem mandado judicial; por consequência, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante a invasão domiciliar e absolveram-se os acusados das imputações, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio e absolver MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA e KENEDY GUIMARAES FARIAS.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio
  • Absolver MATHEUS DOUGLAS PEREIRA DA SILVA das imputações contidas na denúncia de fls. 6-8 (Processo n. 0009273-85.2018.814.0008 - Vara Criminal de Barcarena/PA)