HC 885609 - DECISAO

HC 885609 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora as instâncias reconhecessem primariedade e bons antecedentes, a negativa da minorante havia se apoiado em fundamentos inidôneos ao considerar isoladamente a quantidade da droga; concluiu que não havia óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3, sendo que a expressiva quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, de modo que a redução foi concedida e a pena redimensionada, mantendo-se o regime semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: WALTER DE OLIVEIRA ALVES NETO; Paciente: VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Quanto À Via Processual Inadequada
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Caráter Hediondo

Case Brief

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA ALVES NETO

Paciente

VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Quanto À Via Processual Inadequada

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base isolada na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 manutenção do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora as instâncias reconhecessem primariedade e bons antecedentes, a negativa da minorante havia se apoiado em fundamentos inidôneos ao considerar isoladamente a quantidade da droga; concluiu que não havia óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3, sendo que a expressiva quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, de modo que a redução foi concedida e a pena redimensionada, mantendo-se o regime semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao uso da via processual inadequada.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 213 dias-multa.