HC 909882 - DECISAO

HC 909882 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial (cópia da certidão de antecedentes criminais), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e da reincidência apontada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE BONIFÁCIO DA ROSA TOLEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Regime Inicial Prisional, Prova Pré Constituída, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Regime Inicial Prisional Prova Pré Constituída Reincidência +1 more

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Parties

WESLEY FELIPE BONIFÁCIO DA ROSA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução probatória do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da certidão de antecedentes criminais
  3. 3 impossibilidade de análise por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial (cópia da certidão de antecedentes criminais), o que impede a verificação da alegada ilegalidade e da reincidência apontada no acórdão impugnado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se