HC 843736 - DECISAO

HC 843736 - DECISAO

Não se conheceu o constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da cocaína apreendida e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na fração de 1/6; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por ausência dos requisitos legais (maus antecedentes), razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a decisão das instâncias ordinárias, inclusive quanto ao regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCELO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga e maus antecedentes
  2. 2 percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu o constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza da cocaína apreendida e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na fração de 1/6; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada por ausência dos requisitos legais (maus antecedentes), razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a decisão das instâncias ordinárias, inclusive quanto ao regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.