HC 910120 - DECISAO

HC 910120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de revisão criminal (incabível), e por inexistir ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus de ofício, diante da conclusão do Tribunal estadual de que a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial regular e de elementos suficientes a manter a condenação.

Parties
Paciente: JUNIOR MICHEL SCHALDACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JUNIOR MICHEL SCHALDACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão de celular de corré
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de revisão criminal (incabível), e por inexistir ilegalidade flagrante capaz de justificar o habeas corpus de ofício, diante da conclusão do Tribunal estadual de que a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial regular e de elementos suficientes a manter a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.