HC 903689 - DECISAO

HC 903689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e demonstra a inadequação ou ineficácia de medidas cautelares diversas; questões relativas a prova e à restituição dos veículos devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias (apelação/recurso especial).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA; Corréu: HELENO CATARINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

HELENO CATARINO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e demonstra a inadequação ou ineficácia de medidas cautelares diversas; questões relativas a prova e à restituição dos veículos devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias (apelação/recurso especial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se