HC 897017 - ACORDAO

HC 897017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada e dentro da discricionariedade na dosimetria, razoavelmente majoraram a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (241,383kg de maconha) e concluíram pela habitualidade/dedicação da agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, eventual modificação exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ISABELLY VITORIA DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISABELLY VITORIA DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, em decisão motivada e dentro da discricionariedade na dosimetria, razoavelmente majoraram a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (241,383kg de maconha) e concluíram pela habitualidade/dedicação da agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, eventual modificação exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.