HC 909973 - DECISAO

HC 909973 - DECISAO

Embora a palavra dos policiais e a apreensão em si tenham sido consideradas, a quantidade diminuta do entorpecente (aproximadamente 3g), a ausência de petrechos indicativos de comércio e a insuficiência das declarações em provar que a substância se destinava ao tráfico impedem a manutenção da condenação por tráfico; impõe-se, assim, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao juízo de primeiro grau para aplicação das penas correspondentes.

Parties
Paciente: ANTONIO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500335-63.2022.8.26.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas nele cominadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500335-63.2022.8.26.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 limites do exame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora a palavra dos policiais e a apreensão em si tenham sido consideradas, a quantidade diminuta do entorpecente (aproximadamente 3g), a ausência de petrechos indicativos de comércio e a insuficiência das declarações em provar que a substância se destinava ao tráfico impedem a manutenção da condenação por tráfico; impõe-se, assim, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao juízo de primeiro grau para aplicação das penas correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas nele cominadas.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas nele cominadas.