REsp 2120484 - DECISAO

REsp 2120484 - DECISAO

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade do réu e da natureza e inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (9,38 g de cocaína e 1,2 g de maconha), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastando-se a fundamentação que utilizava a existência de ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e percentual de redução aplicável
  2. 2 Se inquéritos e/ou ações penais em curso são fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade do réu e da natureza e inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (9,38 g de cocaína e 1,2 g de maconha), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, afastando-se a fundamentação que utilizava a existência de ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.
  • Substitui-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem arbitradas pelo Juízo da execução.